Deputado Pastor Eurico lançou no dia 15/03/2022 a proposta de Projeto de Lei sob o n. 589 que visa Instituir medidas no objetivo de coibir o incentivo à pedofilia.
No Art. 1º a Lei visa: "Institui medidas visando coibir o incentivo à pedofilia ao tipificar o crime de tentar ou praticar ato libidinoso com adolescente, além de com crianças, ao aumentar as penas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, ao aumentar a pena de crimes sexuais do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como aos inserir esses crimes na lista de crimes hediondos, ao redefinir o conceito de cena pornográfica e ao estabelecer preferência na prioridade processual na apuração desses crimes". ¹.
A justificativa do projeto destaca: "A sociedade brasileira não admite mais o abuso quanto à dignidade sexual de crianças e adolescentes, que vêm sendo alvo de atentado por pessoas inescrupulosas e por setores organizados que desejam a corrupção sexual e, como não conseguem impor essa agenda aos adultos, pretendem impor às crianças e adolescentes".¹.
Parabenizo o Deputado Pr. Eurico pela brilhante proposta do referido projeto de lei. E na condição de Ex-Conselheiro Tutelar, fico lisonjeado por ter um representante do Estado de Pernambuco na Câmara dos Deputados Federais que está em constante luta em Defesa dos Direitos das nossas crianças e adolescentes, garantindo mais proteção a elas.
Confira abaixo na íntegra o a proposta de Lei:
Fonte: PROJETO DE LEI nº , DE 2022, de Autoria do Deputado Federal Pastor Eurico, página 1 e 3.
Escrito por: Marcus Wagner.
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