No dia 21 de junho de 2016 o TCE-PE/PRES enviou um Ofício Circular de n. 006/2016, abordando a temática "Alerta de Responsabilização" as prefeituras do Estado de Pernambuco, para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de proibir o aumento de despesas no último semestre de mandato, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) suspendeu essa semana TODOS OS CONCURSOS MUNICIPAIS EM ANDAMENTO, liberando os certames apenas a partir de JANEIRO de 2017. O presidente do órgão, Carlos Porto, enviou alerta de responsabilização aos prefeitos comunicando a deliberação.
Além da proibição de aumentar despesas nos próximos seis meses, o TCE-PE apontou que várias prefeituras estão desenquadradas da despesa total prevista na LRF, o que impediria novos concursos. O Ministério Público de Contas ainda recebeu denúncias preliminares de uso político-eleitoral de concursos em duas cidades não divulgadas.
Segundo o TCE-PE, o assunto será ponto obrigatório na análise das contas dos prefeitos referentes a este ano e a desobediência ao alerta de responsabilização pode levar à rejeição dessas contas, à aplicação de multa e até à responsabilização judicial após comunicação ao Ministério Público de Contas.
Confira na Integra o teor do Ofício Circular de n. 006/2016 abaixo:
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