PEC 106/2015 tem a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 106 de 2015, tendo como Autoria do Senador Jorge Viana e outros, propõe a seguinte Ementa:
Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal para reduzir o número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Explicação da Ementa:
Reduz o número de membros da Câmara dos Deputados (para 386) e do Senado Federal (de 3 para 2 por unidade da Federação).
Participem votando pelo Link:
Confira documentos abaixo:
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